Orientações gerais para obtenção de acesso eletrônico ao Cadastro Ambiental Rural

Orientações gerais para obtenção de acesso eletrônico ao Cadastro Ambiental Rural


Orientações gerais para obtenção de acesso eletrônico ao Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR, nos termos do art. 29 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).


1. A Associação dos Registradores Imobiliários – ARISP, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, formalizaram em 07 de novembro de 2013, com a anuência da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, um Termo de Cooperação Técnica para viabilizar o fluxo de informações entre o Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR-SP) e os Registros de Imóveis de São Paulo.

2. O fluxo de informações entre o Cadastro Ambiental Rural – CAR/SICAR e os cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo está previsto e autorizado normativamente através dos itens 12.5.1, 12.6.4, 125.1.1 e 125.1.2, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 

3. O acesso ocorrerá através de acesso ao sistema com o CPF do Oficial de Registro de Imóveis em razão de necessidade de preservação do sigilo das informações contidas no cadastro ambiental e previsão contida no art. 31, inciso IV, da Lei nº 8.935/94.

4. Para obtenção do acesso, o registrador deverá entrar no SiGAM, através da página do SiCAR-SP (www.ambiente.sp.gov.br/sicar, "Clique aqui e cadastre-se") e fazer um cadastro como Novo usuário. Caso o Oficial já tenha o acesso ao SIGAM, não é necessário criar outro usuário.  

5. Depois de finalizar o cadastro, deve ser enviado um e-mail aos cuidados da Diretoria de Meio Ambiente (sustentabilidade@arisp.com.br, contendo o CPF, nome do oficial e respectiva comarca, para que a ARISP providencie a liberação do acesso em poucos dias úteis. 
6. O Oficial deve aguardar um e-mail de retorno do SiCAR-SP com a liberação do acesso.

7. Depois de providenciado o login no sistema SIGAM, deve o Oficial acessar o link “instituições parceiras” para ter acesso completo ao Cadastro Ambiental Rural – CAR/SICAR. 

8. Todas as solicitações e questionamentos devem ser encaminhados para a ARISP, e-mail sustentabilidade@arisp.com.br 
 

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